Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Veto nº 31 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 31 de 2023
GP 171/2023 PRE LEG 0167/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 5103/2022 QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O PROGRAMA MUNICIPAL "CÓDIGO SINAL VERMELHO" COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR", DE AUTORIA DO VEREADOR HINGO HAMMES.
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Situação de Pauta
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