Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO À PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.
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Situação de Pauta
Observação