Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023

Altera os parágrafos 1.º e 2.º do art. 11 e acrescenta o parágrafo 3.º ao mesmo artigo, da Lei Municipal n.º 8.269, de 20 de janeiro de 2022.

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Situação de Pauta

 

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