Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE DIREITO DA GESTANTE À CESARIANA.
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Situação de Pauta
Observação