Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021

ALTERA A LEI Nº 7.020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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