Ordem do Dia/Expediente: 10 - GP Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 14 de 2023
GP 278/2023 Projeto de lei que apresenta emenda aditiva ao "Projeto e Lei GP 190/2023 - CMP 2130/2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências", visando a inclusão do art. 36-A, prevendo a inclusão os incentivos ao esporte e à cultura, com fulcro nas leis municipais vigentes.
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