Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva nº 16 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 16 de 2023
ACRESCENTA OS INCISOS X, XI E XII AO ART. 15, DO PROJETO DE LEI GP 190/2023 CMP 2130/2023, QUE DISPÕE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.
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