Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 18 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 18 de 2023
Modifica o §1.º, do art. 6.º, do Projeto de Lei n.º 3050/2023.
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