Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023
Torna obrigatório garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima nona semana de gestação bem como a analgesia mesmo quando escolhido o parto normal.
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Situação de Pauta
Observação