Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 em 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.".
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