Ordem do Dia/Expediente: 50 - Requerimento de Informação nº 190 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento de Informação nº 190 de 2023
Solicita ao executivo municipal o envio de relatório sobre as medidas de efetivação da Lei Municipal n.º 8.192/2021, que "dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de proteção, guarda responsável e direitos dos animais nos programas curriculares da Rede Municipal de Ensino de Petrópolis".
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