Ordem do Dia/Expediente: 56 - Indicação Legislativa nº 108 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 108 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8 251/ 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA RBC NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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