Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Modificativa nº 42 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 42 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 4º, INCISO III DO PROJETO DE LEI Nº 3009/2023.
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