Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda Aditiva nº 32 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 32 de 2023

ACRESCENTA AO ART. 4º, OS PARÁGRAFOS § 1º, § 2º E § 3º DO PROJETO DE LEI Nº 3009/2023.

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Situação de Pauta

 

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