Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 em 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento direto à população afixarem placa ou cartaz informando sobre a prioridade especial dos idosos maiores de 80 oitenta anos prevista no Estatuto dos Idosos e dá outras providências.
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