Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 131 de 2023 em 104ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 131 de 2023
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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