Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação Legislativa nº 137 de 2023 em 111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 137 de 2023
INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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