Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2023 em 116ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (116ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2023
REGULAMENTA A PERMISSÃO AO ACESSO DE PESSOAS INGRESSAREM COM GARRAFA DE ÁGUA NOS EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES COM GRANDE AGLOMERAÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.
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