Ordem do Dia/Expediente: 6 - GP Projeto de Lei nº 29 de 2023 em 125ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 29 de 2023
GP 648/2023 PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A NOTA IMPERIAL PREMIADA OBJETIVANDO ESTIMULAR, EDUCAR E CONSCIENTIZAR OS CIDADÃOS QUANTO Á IMPORTANCIA SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E O DIREITO Á EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL CORRESPONMDENTE."
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