Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024

Institui a Política Municipal de Regulamentação e Autorização Simplificada para Eventos em Espaços Públicos no Município de Petrópolis e dá outras providências.

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