Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação Legislativa nº 29 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 29 de 2024
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI NENHUMA CRIANÇA SEM ÁGUA POTÁVEL QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E SUBCONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, FORNECER ÁGUA POTÁVEL A TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:
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Situação de Pauta
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