Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 em 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a requerer a renovação da autodeclaração referente a segurança e prevenção de incêndios de estabelecimentos situados no município de Petrópolis.
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Situação de Pauta
Observação