Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação Legislativa nº 40 de 2024 em 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 40 de 2024
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que dispõe sobre a possibilidade da obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, concessionárias de fornecimento de águas, estacionamento rotativo e transporte público, de inserirem nas faturas de consumo ou demais espaços publicitários, mensagem de incentivo à doação de sangue.
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