Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação Legislativa nº 42 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 42 de 2024
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 8.508 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA
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