Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação Legislativa nº 46 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 46 de 2024
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE OPERAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ÔNIBUS EM DESACORDO COM A NBR 15570:2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR:
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