Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024 em 67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.
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Situação de Pauta
Observação