Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA ABRIGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Situação de Pauta
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