Ordem do Dia/Expediente: 11 - GP Diversos nº 165 de 2024 em 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Diversos nº 165 de 2024
GP 458/2024 PRE DIV 0020/2024 DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.838, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 0486/2023; GP 458/2024 PRE DIV 0020/2024 DEVERÁ SER USADO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI O NÚMERO 8.839, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 2012/2023.
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