Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 100ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (100ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 10 de 2024
GP 565/2024 PORJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA -PMCMV , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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