Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024 em 105ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024
Equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência (PCD), para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, durante as sessões de hemodiálise, consultas e exames médicos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação