Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2024 em 119ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (119ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2024

Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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