Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021
Dispõe sobre o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis, revoga as Leis Municipais nº 6.618/2008 e 7.025/2012 e dá outras providências.
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