Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

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