Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE SERVIÇO DE DESLIGAMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.

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Situação de Pauta

 

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