Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Altera a lei 6.387 de 26 de Outubro de 2006 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação