Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação