Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021
Isenta da taxa de renovação de licença para estabelecimento as empresas afetadas pelos Decretos Municipais de combate ao Corona Vírus.
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