Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021

RENOMEIA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DA LOM E ACRESCENTA OS ARTIGOS 132-A, 132-B, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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