Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Institui a Lei Paula Jéssica, que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social e estabelece protocolos para o atendimento de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e todas as pessoas trans e dá outras providências.
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