Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021
Veda a denominação de qualquer logradouro, equipamento ou bem público, tal qual o préstimo de homenagens e honrarias, no Município de Petrópolis, a pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, em situações aqui elencadas.
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