Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 229 de 2021 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 229 de 2021
Indica a necessidade de envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que disponha sobre um programa oferecendo, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débito com o município, a oportunidade de quitá-los com descontos, na forma que cita.
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