Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER AS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS EDITADOS ESPECIFICAMENTE PARA A SITUAÇÃO DA COVID 19 EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA A SECRETARIA DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SETRAC.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação