Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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Situação de Pauta
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