Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Simples nº 5759 de 2021 em 81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Simples nº 5759 de 2021
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar, considerando a entrada em vigor da Lei Federal 14 181 21, um núcleo de negociações no Procon municipal para proporcionar agilidade e desburocratização ao consumidor superendividado que busca uma repactuação de suas dívidas.
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