Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2021 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2021
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais - MEIs, produtoras de Eventos Culturais locais em certames licitatórios.
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Situação de Pauta
Observação