Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2021 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2021
ALTERA A LEI Nº 7.510 DE 11 DE ABRIL DE 2017, EM SEUS ARTS 26 E 27, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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