Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2021 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2021
Dispõe sobre a inclusão de uma folha no carnê do IPTU, sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Petrópolis.
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Situação de Pauta
Observação