Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 307 de 2021 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 307 de 2021
Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua por tempo determinado a "Mais Valia", com o objetivo de regularizar imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais para que promovam a legalização, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.
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