Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação Legislativa nº 327 de 2021 em 88ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 327 de 2021
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que altere o art. 5º da Lei Municipal nº 6.967/2012, que concede isenção de pagamento de IPTU ao proprietário de um único imóvel, acima de 60 anos de idade e que possua renda de até 2 salários mínimos, permitindo que a renovação seja no mínimo a cada 3 anos.
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