Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação Legislativa nº 334 de 2021 em 93ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 334 de 2021
INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA BEM COMO DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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